Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
561847 PT

Despacho Normativo n.º 295/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 295/81 1981-10-16
Art. 1 Despacho Normativo n.º 295/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 295/81

Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, a competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura, com possibilidade de subdelegar.

A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

Ministério da Cultura e Coordenação Científica, 10 de Setembro de 1981. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →