Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Despacho Normativo n.º 271/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro findo, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea c), onde se lê «pelo Decreto-Lei n.º 433/77, de 17 de Outubro» deve ler-se «pelo Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.