Declaração

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 110/81, de 14 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 do mesmo mês, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças e do Plano de 22 de Agosto e do Secretário de Estado do Orçamento de 25, 26 e 27 de Agosto e 8 de Setembro corrente

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Setembro de 1981. - O Subdirector-Geral, Francisco António Godinho Lobo.