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Declaração
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 264-B/81 e 264-C/81, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No sumário, onde se lê
Decreto-Lei n.º 264-B/81
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.
deve ler-se
Decreto-Lei n.º 264-C/81
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.
No sumário, onde se lê
Decreto-Lei n.º 264-C/81
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
deve ler-se
Decreto-Lei n.º 264-B/81
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.