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Despacho Normativo n.º 292/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 292/81 1981-10-13
Art. 1 Despacho Normativo n.º 292/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 292/81

Ao abrigo do Despacho Normativo n.º 264/81, sub-delego no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e aos assuntos correntes da acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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