Legislator Case Law & Legislation
561778 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-10-13

Aviso

Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 21 de Setembro de 1981, nos termos do disposto no n.º 1 do seu artigo 11.º, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação nos Domínios da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, assinado em Bona em 15 de Junho de 1981 e aprovado pelo Decreto n.º 108/81, de 21 de Agosto.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Setembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →