Legislator Case Law & Legislation
561669 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-10-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 21 e 22 de Julho de 1981, respectivamente, foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação pelos Governos do Burundi e da França das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em 22 de Julho de 1946 e adoptada pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde em 17 de Maio de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Setembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →