Despacho Normativo n.º 286/81

Despacho Normativo n.º 286/81

Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente a

a) Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/78, de 2 de Março, e legislação posterior;

b) Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.