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Portaria n.º 897/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 897/81 1981-10-07
Art. 1 Portaria n.º 897/81 Open official source

Portaria n.º 897/81

de 7 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, anular a norma portuguesa NP-302 (1964) - Ruídos industriais.

Secretaria de Estado da Energia, 18 de Setembro de 1981. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

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