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Resolução n.º 217/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 217/81 1981-10-07
Art. 1 Resolução n.º 217/81 Open official source

Resolução n.º 217/81

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Setembro de 1981, resolveu

Delegar nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

O mesmo Conselho resolveu ainda autorizar os Ministros da Administração Interna e da Justiça a subdelegar a referida competência nos Secretários de Estado da Administração Interna e da Justiça, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação e Dr. Alfredo Albano da Costa Azevedo Soares, respectivamente.

Presidência do Conselho de Ministros 24 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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