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Despacho Normativo n.º 285/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 285/81 1981-10-07
Art. 1 Despacho Normativo n.º 285/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 285/81

Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, relativa ao Museu da República e da Resistência.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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