Decreto do Presidente da República n.º 61/2014

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Decreto do Presidente da República 61/2014 2014-08-18

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Decreto do Presidente da República n.º 61/2014

de 18 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014, em 25 de julho de 2014.

Assinado em 6 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 11 de agosto de 2014.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.

Decreto do Presidente da República n.º 61/2014

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