Legislator Case Law & Legislation
561440 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1961-03-02

Despacho ministerial

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32431, de 24 de Novembro de 1957, é criado um vice-consulado em Uberlândia, que ficará dependente do Consulado em Belo Horizonte.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →