Declaração

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do corrente mês, foram libertados os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos, ficando deste modo revogada, na parte aplicável, a declaração da Comissão de Coordenação Económica publicada no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1957.

Comissão de Coordenação Económica, 7 de Março de 1961. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.