Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 de Fevereiro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Da verba destinada a «2 escriturários de 2» classe» ... -2976$00

Para a verba destinada a «Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951 ... +2976$00

Esta autorização foi confirmada por despacho de ontem de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.