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Decreto n.º 329-F/74
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 329-F/74
de 10 de Julho
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade concedida pelo n.º 4.º do artigo 16.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério da Coordenação Económica créditos especiais, no montante de 118590000$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Despesa extraordinária
Defesa Nacional
Capítulo 14.º «Secretariado-Geral da Defesa Nacional»
Despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 45885, de 24 de Agosto de 1964.
Artigo 551.º «Bens não duradouros» ... 6000000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»
Artigo 371.º «Outras despesas correntes» ... 78800000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 81.º «Bens não duradouros», n.º 3) «Outros bens não duradouros», alínea 5 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 790000$00
Capítulo 15.º «Contas de ordem»
Artigo 304.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 33000000$00
... 33790000$00
... 118590000$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 7.º grupo 8, artigo 112.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 78800000$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 790000$00
Capítulo 15.º, artigo 177.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 33000000$00
Receita extraordinária
Capítulo 5.º grupo 2, artigo 198.º «Estrangeiro» ... 6000000$00
... 118590000$00
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Firmino Miguel - Vasco Vieira de Almeida - Manuel Rocha.
Promulgado em 8 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.