Legislator Case Law & Legislation
560200 PT

Portaria n.º 459/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 459/74 1974-07-10

Portaria n.º 459/74

de 10 de Julho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da norma NP-7 (1969) «Sobrescritos e bolsas. Formatos», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Ministério da Coordenação Económica, 19 de Junho de 1974. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →