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Portaria n.º 455/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 455/74 1974-07-10

Portaria n.º 455/74

de 10 de Julho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes

NP-1022 - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos - Resinas sintéticas admitidas no fabrico.

NP-1023 - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos - Aditivos admitidos no fabrico.

Ministério da Coordenação Económica, 12 de Junho de 1974. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.

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