Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 297/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 2 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está também assinado pelos Ministros da Coordenação Económica, Vasco Vieira de Almeida, e da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos, e contém, no final, a seguinte menção

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.