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Portaria n.º 18344

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18344 1961-03-20

Portaria n.º 18344

Convindo uniformizar a preparação dos alunos do 1.º ano dos cursos gerais da Escola Náutica que têm de prestar serviço militar, nos termos do Decreto n.º 37025, de 24 de Agosto de 1948

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

1. A instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632, de 14 de Março de 1960, passa a ser ministrada nos cursos de pilotagem e comissariado no 2.º semestre do 1.º ano dos respectivos cursos gerais.

2. A instrução B é transferida do 2.º semestre do 2.º ano das alíneas I) «Pilotagem» e IV) «Comissariado» do quadro IV a que se referem os artigos 38.º, 58.º e 78.º do mesmo regulamento para o 2.º semestre do 1.º ano dos referidos cursos.

Ministério da Marinha, 20 de Março de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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