Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 23 do corrente mês de Março, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Artigo 37.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -5000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +5000$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.