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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-03-27
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação dirigida pelo Secretariado-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no conselho daquela Organização, a República do Mali depositou os seus instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45 da Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Março de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

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