Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
559250 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-04-03
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo de Israel depositou junto do Governo da Bélgica, em 17 de Fevereiro de 1961, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956.

De harmonia com o artigo XXI da mesma Convenção, entrará esta em vigor, em relação a Israel, no dia 17 de Maio de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Março de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →