Legislator Case Law & Legislation
559249 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-04-03

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada de Portugal em Londres informou que o Governo do Equador depositou junto do Foreign Office, no dia 19 de Janeiro último, os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do açúcar, nos termos do disposto no parágrafo (6), (i), do artigo 41 do Acordo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Março de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →