559030
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 37/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 37/87 1987-11-06
Decreto do Presidente da República n.º 37/87
de 6 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É nomeado secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. José António Rebelo da Silva Barreiros.
Assinado em 6 de Novembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.