Declaração de Rectificação n.º 11/2000

Declaração de Rectificação n.º 11/2000

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 182, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica

No n.º 4 do artigo 61.º, onde se lê «previsto no artigo 89.º» deve ler-se «previsto no artigo 88.º».

Assembleia da República, 14 de Setembro de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.