Legislator Case Law & Legislation
558791 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-04-06

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico das Nações Unidas, o Governo do Ghana depositou, em 10 de Agosto de 1960, o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Março de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →