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Portaria n.º 18397

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 18397 1961-04-13

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Portaria n.º 18397

Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2060, de 27 de Junho de 1953

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, de 8 de Novembro de 1960.

Ministério do Ultramar, 13 de Abril de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.