Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 28 de Fevereiro do corrente ano autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência dentro do orçamento de encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 6.º

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Artigo 113.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 3) «Gratificações de serviço referidas no n.º 2.º, etc.» ... -18000$00

Para o n.º 1) «Despesas de representação do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, etc.» ... +18000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 15 de Março findo a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.