Legislator Case Law & Legislation
558041 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1974-11-09

Rectificação

Rectificação. - No sumário do Decreto-Lei n.º 580/74, inserto no Diário do Governo, n.º 257, de 5 de Novembro de 1974, onde se lê: «... e que fiquem suspensas todas as acções em censo ...», deve ler-se: «... e que fiquem suspensas todas as acções em curso ...».

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →