Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
557993 PT

Portaria n.º 18218

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18218 1961-01-18
Art. 1 Portaria n.º 18218 Open official source

Portaria n.º 18218

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo com mais dois escriturários de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 18 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →