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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-09-12
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Nota. - Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1990. - O Director, em substituição, Reinaldo Francisco Mendonça.

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