Aviso

Aviso

Nos termos do artigo 30.º do Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.

S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despachos de 17 e 30 de Dezembro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, para entrarem em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo, o que se comunica para os devidos efeitos.

Na tabela 1

(ver documento original)

Na tabela 3

Incluir: Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e suas dependências.

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 6 de Janeiro de 1961. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.