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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1961-01-13
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Despacho ministerial

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em Pretória e extinto o vice-consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1961.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 4 de Janeiro de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.

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