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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-09-14

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Democrática Alemã depositou, a 2 de Maio de 1990, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944 e aceitou o Acordo sobre Serviços Internacionais de Trânsito Aéreo de 7 de Dezembro de 1944.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Agosto de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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