Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A

O Centro de Gestão Financeira da Segurança Social é um órgão dependente do director regional de Segurança Social de capital importância na execução da política financeira do sector, incumbindo-lhe ainda intervir na compatibilização dos orçamentos, elaboração da conta, administração do património e recolha estatística.

A reforma da macroestrutura da Segurança Social operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, mais não fez que reforçar aquela importância, atribuindo-lhe competências de coordenação em matérias financeira e orçamental dos restantes institutos.

Para poder assumir plenamente as competências referidas carece da estruturação interna a que se procede com o presente diploma.

Assim, em execução do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Natureza

O Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, adiante designado por CGFSS, é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Atribuições

O CGFSS desenvolve actuações específicas no domínio da gestão financeira, orçamento, conta, administração do património e estatística do sector, incumbindo-lhe, designadamente

a) Colaborar na definição e adequação da política financeira do sector;

b) Propor, de acordo com os objectivos superiormente fixados, os meios e formas de gestão financeira das instituições do sector;

c) Assegurar a gestão do património financeiro do sector;

d) Apreciar, compatibilizar e integrar os orçamentos das instituições do sector;

e) Preparar o orçamento regional da Segurança Social;

f) Coordenar a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo orçamento regional da Segurança Social;

g) Promover a avaliação da execução orçamental das instituições do sector;

h) Assegurar a compensação financeira entre as instituições do sector;

i) Elaborar a conta anual do sector;

j) Proceder à recolha, tratamento e elaboração de dados estatísticos de interesse específico para a acção do sector.

CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e suas competências

Órgãos e serviços

O CGFSS dispõe dos seguintes órgãos e serviços

a) Conselho de administração;

b) Administrador;

c) Repartição Administrativa;

d) Divisão de Gestão Financeira;

e) Divisão de Orçamento, Conta e Estatística.

Composição do conselho de administração

1 - O conselho de administração é constituído pelo director regional de Segurança Social, que preside, e pelos presidentes dos conselhos de administração do Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social e do Instituto de Acção Social.

2 - O administrador assiste às sessões do conselho de administração sem direito a voto.

Competências

Ao conselho de administração compete especialmente

a) Elaborar, segundo as linhas fundamentais definidas superiormente, a proposta de orçamento regional da Segurança Social;

b) Dirigir os serviços do CGFSS, orientando-os na realização das suas atribuições;

c) Elaborar a proposta de orçamento do CGFSS;

d) Elaborar o relatório de exercício e a conta de gerência.

Competências do presidente do conselho de administração

1 - Compete ao presidente do conselho de administração

a) Representar o CGFSS, bem como estabelecer as ligações deste com os serviços de administração regional ou central;

b) Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

c) Passar certidões.

2 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.

Reuniões do conselho de administração

1 - O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos outros membros.

2 - As deliberações são tomadas por maioria dos membros do conselho, cabendo voto de qualidade ao presidente.

3 - Serão lavradas actas das reuniões do conselho de administração de que constarão as deliberações tomadas, o sentido do voto de cada membro e as declarações dos membros que as desaprovarem.

Responsabilidade dos membros

1 - Os membros do conselho de administração são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2 - Consideram-se isentos de responsabilidade os membros que não tiverem intervindo na deliberação ou a desaprovaram com declaração na acta da respectiva reunião.

Competências do administrador

Compete ao administrador

a) Gerir os serviços do CGFSS de acordo com as orientações fixadas pelo conselho de administração;

b) Autorizar o pagamento de vencimentos e quaisquer outras despesas relacionadas com pessoal;

c) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante fixado pelo conselho de administração.

Equiparação

O administrador é equiparado a director de serviços.

Repartição Administrativa

A Repartição Administrativa é um órgão de execução de serviços de carácter administrativo relacionados com o funcionamento e objectivos do CGFSS.

Competências do chefe de repartição

Compete ao chefe de repartição

a) Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

b) Exercer funções notariais em actos ou contratos da competência ou em que seja parte o CGFSS;

c) Assinar a correspondência e os documentos emanados da Repartição Administrativa que não tenham de ser assinados por titulares de outros Órgãos;

d) Executar tudo o mais que as leis ou regulamentos lhe atribuam ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secções

A Repartição Administrativa compreende a Secção de Pessoal e Expediente e a Secção de Orçamento, Contabilidade e Aprovisionamento.

Secção de Pessoal e Expediente

Compete à Secção de Pessoal e Expediente

a) Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com a administração de pessoal;

b) Tratar de todo o expediente relacionado com a recepção, expedição e distribuição de correspondência;

c) Assegurar adequada circulação de documentos e normas no interior e exterior através de auxiliares administrativos, correio, telefones ou outros meios de comunicação;

d) Prestar apoio dactilográfico a todos os sectores do CGFSS.

Secção de Orçamento, Contabilidade e Aprovisionamento

Compete à Secção de Orçamento, Contabilidade e Aprovisionamento

a) Assegurar os procedimentos administrativos necessários a aquisição de bens e serviços;

b) Informar sobre o cabimento orçamental das despesas a efectuar pelo CGFSS;

c) Liquidar e cobrar receitas e pagar despesas;

d) Verificar e processar os documentos de despesa;

e) Escriturar os livros de contabilidade de acordo com o plano de contabilidade das instituições de Segurança Social e as normas gerais da Contabilidade Pública;

f) Elaborar guias;

g) Assegurar a aquisição, conservação, locação e alienação dos bens imóveis ou móveis do CGFSS.

Divisão de Gestão Financeira

Compete à Divisão de Gestão Financeira

a) Gerir as receitas do CGFSS;

b) Colher dados financeiros através do balanço, contas de gerência e relatórios de contas;

c) Elaborar indicadores de gestão com base nas informações financeiras recolhidas;

d) Elaborar parecer sobre a evolução financeira do sector;

e) Relacionar-se com as instituições bancárias e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Divisão de Orçamento, Conta e Estatística

Compete à Divisão de Orçamento, Conta e Estatística

a) Apoiar tecnicamente a preparação dos projectos de orçamento da Segurança Social, do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social e dos relatórios de exercício e contas anuais;

b) Efectuar o controlo orçamental;

c) Elaborar a estatística do sector;

d) Facultar à Divisão de Gestão Financeira os elementos contabilísticos de que disponha;

e) Emitir pareceres relativamente às contribuições em dívida;

f) Pronunciar-se sobre as transferências a efectuar para o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e Instituto de Acção Social;

g) Acompanhar o relacionamento com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

h) Acompanhar os processos relativos à concessão de subsídios às instituições particulares de solidariedade social, casas do povo ou quaisquer outras entidades.

CAPÍTULO III

Administração financeira e patrimonial

Receitas

1 - Constituem receitas correntes do CGFSS

a) Transferências do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e do Instituto de Acção Social;

b) Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

c) Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;

d) Comparticipações do Fundo de Socorro Social;

e) Comparticipações das receitas das apostas mútuas;

f) Rendimentos de bens próprios;

g) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos legados ou heranças;

h) Transferências de organismos estrangeiros;

i) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.

2 - Constituem receitas de capital do CGFSS

a) Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;

b) Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

c) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou privadas;

d) Amortizações dos empréstimos ao abrigo da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958;

e) Alienação de imóveis;

f) Empréstimos contraídos;

g) Outras receitas.

Despesas

1 - Constituem despesas correntes do CGFSS

a) Financiamento de instituições de Segurança Social;

b) Administração;

c) Administração de património;

d) Transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

e) Transferências para o departamento competente da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos em matéria de emprego e formação profissional;

f) Outras despesas.

2 - Constituem despesas de capital do CGFSS

a) Investimento de imóveis;

b) Amortização de empréstimos contraídos;

c) Outras despesas.

Depósitos

As disponibilidades do CGFSS são depositadas à sua ordem em qualquer instituição de crédito, sem prejuízo de poder ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que deva ser feito em dinheiro.

Movimentação de valores

A movimentação de valores depositados só poderá processar-se mediante duas assinaturas, uma das quais deverá ser de um membro do conselho de administração, podendo a outra ser de dirigente ou chefia do CGFSS, para o efeito designado pelo conselho.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Estrutura do quadro

O pessoal do CGFSS é agrupado de acordo com a seguinte classificação

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal de chefia;

c) Pessoal técnico superior;

d) Pessoal técnico;

e) Pessoal de informática;

f) Pessoal técnico-profissional e administrativo;

g) Pessoal auxiliar.

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do CGFSS é o constante do anexo ao presente diploma.

Ingresso e acesso em geral

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal do CGFSS são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e na legislação regional e geral complementar.

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aplicado na Região com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro.

Pessoal de informática

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as constantes do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Transição

O pessoal do quadro de pessoal do CGFSS anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/A, de 1 de Abril, transita para o quadro de pessoal anexo ao presente diploma, em igual categoria.

Integração

O pessoal além dos quadros que desempenha funções em regime de tempo completo, se encontre sujeito à disciplina, hierarquia e horário de qualquer serviço da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, conte mais de três anos de serviço ininterrupto e foi admitido com observância dos requisitos habilitacionais pode ser integrado directamente em lugares dos quadros anexos ao presente diploma, em categoria correspondente às funções que actualmente desempenha.

Revogação

É revogada a secção II do CAPÍTULO IV do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 7 de Junho de 1990.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Agosto de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 23.º

(ver documento original)