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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-09-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Chipre depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, no dia 7 de Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima através da Descarga de Resíduos e Outras Substâncias de 29 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Agosto de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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