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Portaria n.º 876/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 876/90 1990-09-20
Portaria n.º 876/90
de 20 de Setembro
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
Tendo em consideração o disposto na Portaria n.º 195/90, de 17 de Março
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, que o quadro n.º 5 do anexo I à Portaria n.º 283/90, de 17 de Abril, passe a ter a redacção constante do anexo a esta portaria.
Ministérios da Educação e da Saúde.
Assinada em 31 de Julho de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Ministro da Saúde, Albino Aroso Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
(ver documento original)