Aviso n.º 138/99

Aviso n.º 138/99

Por ordem superior se torna público que em 30 de Janeiro de 1995 e em 6 de Julho de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo.

O citado Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 155/99 e pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 2 de Julho de 1999.

Em conformidade com o artigo 22.º do Acordo, este entrou em vigor em 5 de Julho de 1999.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Agosto de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.