Aviso n.º 137/99

Aviso n.º 137/99

Por ordem superior se torna público que em 22 de Abril de 1999 e em 5 de Julho de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Protecção Civil, Prevenção e Gestão das Emergências.

O citado Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/99, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 30 de Junho de 1999.

Em conformidade com o artigo 16.º do Acordo, este entrou em vigor em 5 de Julho de 1999.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Agosto de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.