Legislator Case Law & Legislation
557029 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-01-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América à Embaixada de Portugal em Washington, a Costa do Marfim, o Mali, o Senegal e a Nigéria aderiram à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, respectivamente em 31 de Outubro, 8 de Novembro, 11 de Novembro e 14 de Novembro de 1960, tendo a Convenção entrado em vigor nas seguintes datas: 30 de Novembro de 1960 (Costa do Marfim), 8 de Dezembro de 1960 (Mali), 11 de Dezembro de 1960 (Senegal) e 14 de Dezembro de 1960 (Nigéria).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →