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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-01-30

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas - F. A. O., o Governo da Bolívia efectuou o depósito, nos arquivos daquela organização internacional, em 8 de Outubro de 1960, do instrumento de adesão à Convenção internacional fitossanitária.

A referiria Convenção começou a vigorar, quanto à Bolívia, a partir da data em que foi efectuado o depósito do instrumento de adesão, nos termos do artigo XIV da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

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