Portaria n.º 784/90

Portaria n.º 784/90

de 3 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são desanexadas

a) As Conservatórias do Registo Civil de Albergaria-a-Velha, Baião, Cinfães, Espinho, Esposende, Marinha Grande e Sesimbra das dos Registos Predial e Comercial dos respectivos concelhos;

b) A Conservatória do Registo Civil da Horta da dos Registos Predial, Comercial e de Automóveis.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são elevadas à 2.ª classe as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Albergaria-a-Velha, Esposende e Horta.

3.º Os quadros de oficiais dos serviços referidos no n.º 1.º são os seguintes

(ver documento original)

4.º A data da desanexação das conservatórias acima indicadas é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.

Assinada em 7 de Agosto de 1990.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.