Legislator Case Law & Legislation
556817 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-01-25

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação recebida do Governo dos Estados Unidos da América, o Governo do Senegal depositou, em 1 de Novembro de 1960, o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral, José Luís Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →