Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43470, publicado pelo Ministério do Interior, Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, no Diário do Governo n.º 9, 1.ª série, de 11 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê: «... e 43373, de 9 de Julho de 1959, ...», deve ler-se: «... e 42373, de 9 de Julho de 1959, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.