Legislator Case Law & Legislation
556231 PT

Decreto n.º 43493

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 43493 1961-02-02

Decreto n.º 43493

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 2 de Fevereiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →