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PT
Decreto n.º 43493
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 43493 1961-02-02
Decreto n.º 43493
Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Publique-se.
Paços do Governo da República, 2 de Fevereiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.