Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, é igualmente aplicável ao Land Berlin, com efeito desde 22 de Maio de 1960, data em que o Protocolo entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.