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Portaria n.º 965/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 965/90 1990-10-10

Portaria n.º 965/90

de 10 de Outubro

Ao abrigo do disposto na alínea e) n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte

1.º É criado na área de responsabilidade da Secção Territorial de Santo Tirso (Companhia Territorial do Porto) o posto de Trofa - Santiago do Bougado, com dotação correspondente aos postos do tipo B.

2.º A área de responsabilidade do novo posto compreende as freguesias de Alvarelhos, Covelas, (Guidões, Muro, Santiago do Bougado, São Martinho do Bougado, São Mamede do Coronado e São Romão do Coronado.

3.º É alterada em conformidade a área de responsabilidade do posto de Santo Tirso.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 20 de Setembro de 1990.

O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.

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