Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre a Lei Aplicável aos Apelidos e Nomes Próprios, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil, tendo aquele instrumento sido registado em 3 de Julho de 1990, pelo que a Convenção, nos termos do seu artigo 8.º, n.º 2, entrará em vigor para Portugal no dia 1 de Outubro de 1990.

A Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, de 3 de Março, que publica em anexo o texto oficial em francês, bem como a tradução em português.

São igualmente Partes nesta Convenção a Espanha e a Itália.

Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Setembro de 1990. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.