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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-10-16
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Aviso

Por ordem superior se faz público terem o Panamá e Omã aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial da Saúde, em 12 de Maio de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Setembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

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